Canal de Denúncia

Texto de denúncia aplicável na Lei nº. 93/2021 – Portal do Denunciante.

Canal de denúncia

No âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, disponibilizamos a toda a informação necessária para comunicar uma infração.

Pode consultar o regulamento de comunicação de infrações clicando aqui.

Para comunicar uma infração no âmbito do Regime Geral de Proteção de
Denunciantes de Infrações pode usar um dos seguintes canais:

Correio

Remeter carta para o endereço postal:
Rua do Concelho, 935
3780-356 AVELÃS DO CAMINHO
PORTUGAL
com a indicação de “confidencial”

E-mail

Enviar e-mail para o seguinte endereço identificando-se com seu nome, Contacto telefónico e email:

para email: canaldenuncia@nedina.pt.